Meios alternativos de resolução de conflito: dispute boards como fator de prevenção da litigiosidade em contratos complexos
Descrição
Trecho do capítulo: "A crise numérica de processos no Poder Judiciário é um tema que tem suscitado inúmeras discussões tanto no âmbito acadêmico, como no meio institucional. A Reforma do Poder Judiciário, levada a efeito pela Emenda à Constituição nº 45/04, trouxe relevantes mudanças com a finalidade de solucioná-la. Entre elas destaca-se a inclusão no rol dos direitos e garantias fundamentais do direito à razoável duração do processo, com vista a evitar processos intermináveis no Poder Judiciário, que contrariam a própria ideia de acesso à justiça e razoabilidade. Não há negar-se que a Reforma do Poder Judiciário propugna por uma busca de eficiência na atividade jurisdicional. Importante lembrar que a Emenda à Constituição nº 19/98 teve por escopo incluir a eficiência no rol dos princípios que regem a Administração Pública, conforme disposto no caput do art. 37, da Constituição Federal, inverbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.
Sumário
Introdução -- Judicialização e os métodos alternativos de resolução de conflitos -- A Conciliação -- A Mediação -- A Arbitragem -- O dispute board como ferramenta voltada à prevenção e resolução de controvérsias em contratos complexos -- Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10055-meios-alternativos-de-resolucao-de-conflito-dispute-boards-como-fator-de-prevencao-da-litigiosidade-em-contratos-complexos.html?category_id=701
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