Jurisprudência

Impossibilidade de fixação de penalidades contratuais antes de cumpridas as etapas da cláusula de solução de conflitos escalonada:
  • Impossibilidade de fixação de penalidades contratuais antes de cumpridas as etapas da cláusula de solução de conflitos escalonada:
  • Impossibilidade de fixação de penalidades contratuais antes de cumpridas as etapas da cláusula de solução de conflitos escalonada:

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10017-impossibilidade-de-fixacao-de-penalidades-contratuais-antes-de-cumpridas-as-etapas-da-clausula-de-solucao-de-conflitos-escalonada.html