Trecho do artigo: "Em 14 de setembro de 2021, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que não é admissível a arguição de nulidade da sentença arbitral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil1) após o decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias estabelecido no artigo 33, parágrafo 1º, da Lei nº 9.307/96."

Síntese RESp nº 1862147